STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal
Recurso discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Presidente do Supremo suspende ocupação de vaga de conselheiro no TCE/MT
A decisão, tomada em caráter cautelar para referendo posterior do Plenário, vale até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4812.
Médico acusado de participação em “máfia do aborto” no Rio pede HC ao Supremo
STF julga inviável HC de empresário investigado na operação Lava-Jato
Ministro Ricardo Lewandowski aplica Súmula 691 e nega seguimento a HC impetrado pela defesa do presidente da UTC Engenharia, Ricardo Ribeiro Pessoa, investigado na operação Lava-Jato, da Polícia Federal.
Negado seguimento a MS que discute questão racial em obra de Monteiro Lobato
STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual
Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu liminarmente lei do estado de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo estadual a conceder crédito presumido de ICMS, por decreto e sem celebração de convênio interestadual.
Ministro indefere pedidos de progressão de regime para condenados na AP 470
Ministro Luís Roberto Barroso indefere pedidos de progressão de regime para João Paulo Cunha, Rogério Tolentino, Romeu Queiroz, Pedro Henry e Pedro Corrêa, condicionando o benefício ao pagamento de valores estabelecidos na condenação.
Ação contesta dispositivo do CPC sobre embargos em processo de execução
