O partido Solidariedade (SD) ajuizou no STF três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar normas dos Estados da Bahia, Sergipe e Espírito Santo que conferem benefícios fiscais referentes ao ICMS.

Na ação ajuizada no STF, o governador de RO sustenta que os estados-membros não têm competência para legislar sobre greve de servidores públicos e que cabe ao Congresso Nacional regulamentar a matéria.

O ministro Lewandowski afirmou que pedido semelhante já fora indeferido pelo relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, e lembrou que tal acesso também negado pelo ministro Luís Roberto Barroso ao Senado Federal.