O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do TJ-AL que obrigava o Município de Maceió a custear procedimento cirúrgico de alto custo

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou ADI contra dispositivos da Lei Complementar 147/2014, que alteram o rol de atividades econômicas sob regime tributário do Simples Nacional.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou a ADI 5215, com pedido de liminar, para questionar emenda à Constituição de Goiás que criou a carreira de procurador autárquico no âmbito estadual.