Súmula vinculante e repercussão geral são destaques em dez anos da Reforma do Judiciário
Suspensa decisão sobre correção monetária de crédito de empréstimo compulsório da Eletrobrás
Associação questiona lei que reduz autonomia da Defensoria Pública do Paraná
A Associação Nacional de Defensores Públicos sustenta que a Lei Complementar 180/2014, do Paraná, submete a Defensoria Pública do estado ao Executivo e proíbe os defensores de atuarem em regime de acumulação e em atividades de natureza extraordinária.
Suspensa decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico de jornalista
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico de repórter e de jornal de São José do Rio Preto (SP). A liminar foi deferida pelo ministro em ação ajuizada pela Associação Nacional dos Jornais.
Suspensa decisão do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia elétrica
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, determinou a suspensão de decisão do TJ-RJ que limitou a incidência do ICMS ao valor da energia elétrica efetivamente consumida, afastando a cobrança sobre a demanda contratada.
Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada
Ao analisar um pedido de liminar (AC 3786), o presidente do STF entendeu que a alteração realizada pela Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não pode prejudicar quem terminou de cumprir um período de inelegibilidade de três anos.
Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus a uma gestante que se encontrava presa preventivamente em penitenciária de São Paulo. Com a decisão, foi garantida à acusada o direito a prisão domiciliar.
