Candidatos às vagas do concurso ajuizaram mandado de segurança contra decisão do CNJ que anulou critério estabelecido pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) para aferir pontos de títulos de especialização.

De acordo com a relatora, o caso específico não trata de direito a greve de servidores públicos, mas sim de vedação à realização de greve por militares, imposta pela Constituição Federal.