“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi firmada pelo Plenário, na sessão desta quarta-feira (25), ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio