A lei atualiza requisitos contra incêndios e pânico, e os imóveis que não se adequarem poderão ter suas licenças cassadas.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a iniciativa atende ao julgamento da ADPF 347 no qual o STF reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais da população carcerária.

Apesar de não indicar data, presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que deverá pautar no ano que vem julgamento sobre descriminalização do porte de drogas.

Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.

Para o Plenário, o bônus de 10% na nota viola o princípio da igualdade e a proibição do preconceito decorrente de critério de origem.

Para o ministro Nunes Marques, a controvérsia não tem impacto político ou institucional que justifique a atuação do Supremo.

As leis envolvem atividades de CACs ou asseguram o porte a categorias profissionais específicas.

Conforme decisão do ministro Dias Toffoli, isso é competência do Supremo Tribunal Federal.

Parte do Tribunal funcionará em regime de plantão para recebimento de demandas urgentes.