Presidente do STF suspende efeitos da decisão do TJ-SC que garantia a servidores públicos estaduais o direito de receber vencimentos acima do teto remuneratório estadual, correspondente ao subsídio do governador.

No julgamento do RE 796376, que teve repercussão geral reconhecida, será definido o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no caso de o valor do imóvel ser maior do que o capital da empresa.