Em sua decisão, o ministro Celso de Mello destacou que não estão presentes, no momento, requisitos fundamentais para a concessão de medida liminar: o “periculum in mora” e a caracterização de dano irreparável.

No total, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, um total de 7.691 processos.

Ao negar seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33474, o ministro Luiz Fux destacou que a matéria tratada nos autos tem natureza interna corporis, devendo ser resolvida no âmbito daquela Casa Legislativa.