STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Valores relacionados a processos de empresas da administração pública do AM não podem ser usados para pagamento de precatórios
Para o STF, lei estadual não se pode incluir depósitos existentes em processos protagonizados por outras partes que não o próprio Estado do Amazonas.
Tribunal realiza exposição em memória aos ataques de 8/1
A exposição será aberta ao público na terça-feira (9), das 13h às 17h, no térreo do Edifício-Sede.
Presidente do STF suspende decisão que impôs retirada de conteúdo e multa ao Estadão por reportagem sobre decretação de prisão de deputado federal
TJ do Piauí determinou remoção da matéria sob pena de multa de R$ 500 por hora. Jornal alegou que fez relato objetivo e verdadeiro sobre não pagamento de pensão; Barroso ressaltou que STF reconhece caráter preferencial da liberdade de expressão.
Uso de câmeras por policiais em SP deve ser implementado, mas ação apresentada não é meio próprio, diz STF
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ressaltou que, apesar de relevante, o tema envolve impactos complexos, inclusive aos cofres públicos, que ultrapassam o alcance do tipo de ação apresentada.
PGR questiona pena de estupro de vulnerável com lesão corporal grave praticado por militar
Segundo o Ministério Público Federal, com as mudanças feitas por lei deste ano, o Código Penal Militar deixou de estabelecer, para esse crime, a circunstância qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima.
Entidade indígena e partidos pedem que STF invalide lei do marco temporal
Apib, PSOL e Rede alegam que norma aprovada pelo Congresso Nacional neste ano viola o entendimento do Supremo, que rejeitou a tese do marco temporal.
STF determina ao Estado de Alagoas o repasse imediato de valores referentes a contratos de saneamento básico para 13 municípios
Decisão do presidente do STF foi tomada a pedido do relator da ação Cristiano Zanin e destina 70% dos valores retidos devem ser distribuídos entre os municípios da Região Metropolitana de Maceió, enquanto os outros 30% devem ficar com o governo estadual.
STF recebe ação contra lei do PR que proíbe linguagem neutra e flexão de gênero nas escolas e Administração Pública estaduais
A ação foi ajuizada por duas entidades ligadas à causa LGBT+, que pedem a suspensão imediata da norma estadual.
Partidos pedem que Supremo valide lei do marco temporal
Legendas demonstraram preocupação com a possibilidade de que se instale nova discussão acerca da matéria.
