Ao apresentar voto-vista em recurso com repercussão geral, o ministro apresentou proposta alternativa de pagamento, reparando o dano por meio da remição de dias de pena, em vez de pecúnia.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.