Presidente do STF cita jurisprudência e afirma que “a regra da cassação imediata dos mandatos aplica-se, por inteiro e de imediato, aos vereadores, bem como aos prefeitos, governadores e ao próprio presidente da República”.

O ministro Celso de Mello, do STF, deferiu medida cautelar ao Portal AZ Ltda. contra decisão que determinou que o site se abstivesse de publicar notícias sobre um caso policial local. Na decisão, o ministro afirma que a censura estatal é inadmissível.

Liminar exclui trecho da EC 88 que condicionava permanência de ministros de tribunais superiores, STF e TCU a nova sabatina no Senado, para estender aposentadoria compulsória.