No Recurso Extraordinário (RE) 835818, a União questiona decisão da Justiça Federal segundo a qual créditos presumidos do ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, considerou um importante avanço do Judiciário a instalação do primeiro polo de conciliação indígena do Brasil, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR).

O Plenário Virtual da Corte reafirmou jurisprudência consolidada sobre a matéria no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.