Profissionais de imprensa que participarão da cobertura da posse de Luiz Edson Fachin como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) devem solicitar o credenciamento à Secretaria de Comunicação Social do STF até o dia 12 de junho.

Para reforma de decisões judiciais anteriores a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, é indispensável a interposição de recurso próprio ou ação rescisória, nos termos do artigo 485 do CPC.

Por unanimidade, Plenário do STF decide que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal condenatória.