O CNJ, o Poder Judiciário do Maranhão e o governo do estado assinaram nesta segunda-feira, em São Luís, um termo de compromisso destinado à reestruturação do sistema carcerário e de execução penal do estado.

Em recurso com repercussão geral reconhecida, STF reafirma jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal.