Liminar deferida pelo ministro Celso de Mello suspende quebra de sigilo decretada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses, do Senado Federal. O ministro avaliou que a decisão da CPI não possui fundamentação adequada.

A decisão do ministro Celso de Mello destaca que o ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco Filho apresenta grave estado de saúde e sua ausência não trará prejuízos à CPI.

Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF e têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.