Ao negar seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33474, o ministro Luiz Fux destacou que a matéria tratada nos autos tem natureza interna corporis, devendo ser resolvida no âmbito daquela Casa Legislativa.

O empresário deverá depor, como testemunha, no próximo dia 14 na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ele será ouvido como testemunha em ação que tramita no TSE.

Conforme a decisão do ministro Celso de Mello nos autos da Petição (PET) 5713, enquanto não recebida a denúncia, o acordo de colaboração premiada reveste-se de caráter sigiloso.