O Tribunal reconheceu repercussão geral no tema que trata da responsabilidade civil da União por eventuais danos causados ao setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços em valores inferiores ao custo de produção.

De acordo com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a autorização de acesso aos autos tem base na Súmula Vinculante 14, do STF, que garante à defesa acesso a elementos de prova já documentados na investigação.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do ICMS.

O ministro Dias Toffoli, do STF, reconheceu atribuição do Minstério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar denúncia de poluição sonora atribuída à concessionária de transporte ferroviário.