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Valores devidos pela Fazenda Pública em razão de MS devem ser pagos por precatório
Em votação de repercussão geral, STF reafirma seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública.
26/08/2015 17:30
9 anos atrás
ADPF discute competência da Justiça do Trabalho para autorização de trabalho a menores
26/08/2015 15:20
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Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (26)
26/08/2015 08:15
9 anos atrás
Mantida ação penal da Justiça comum após arquivamento de inquérito militar
25/08/2015 19:50
9 anos atrás
Rejeitada denúncia de deputado federal do MT por omissão de despesas eleitorais
25/08/2015 19:10
9 anos atrás
1ª Turma defere pedido de extradição de espanhol condenado por crime de sonegação fiscal
25/08/2015 19:00
9 anos atrás
Negado recurso em que ex-governador de RR alegava suspeição de magistrado
25/08/2015 18:40
