O Plenário Virtual da Corte reafirmou jurisprudência consolidada sobre a matéria no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

A Resolução nº 558, de 31 de agosto de 2015, regulamenta o procedimento de distribuição de processos nos casos em que há prevenção, conexão, continência, compensação ou impedimento de ministro.

Ao negar seguimento ao pedido da defesa de Amorim, o ministro ressaltou que a liberdade de expressão ou livre manifestação, garantida pela Constituição Federal, não autoriza a prática de ofensas morais.