Confirmada decisão liminar do ministro Edson Fachin para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (25), às 14h, no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Os dez anos de vigência do direito fundamental estabelecido na Emenda Constitucional 45/2004 foram lembrados pelo ministro Ricardo Lewandowski, na abertura do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília.