Ao analisar recurso, STF reconhece a repercussão geral e reafirma jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência.

STF nega pedido de liminar em mandados de segurança que questionam parecer aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a admissibilidade de denúncia de prática de crime de responsabilidade pela presidente da República.