Governo pernambucano apontou existência de grave lesão à ordem e economia pública em decisão do TJ-PE que reconheceu o direito de município a receita que não ingressou nos cofres públicos.

O STF aprovou na manhã desta sexta-feira (18), durante a sessão plenária que encerrou o Ano Judiciário 2015, a ata da sessão de julgamento em que foi definido o rito do processo de impeachment.