A proposta tem por objetivo dar tempo para que estados e União renegociem as dívidas, ou para que seja aprovado pelo Congresso projeto de lei que regulamenta a matéria.

Em destaque o julgamento dos mandados de segurança impetrados pelos Estados de SC, RS e MG para questionar o cálculo dos juros de suas dívidas com a União. Em discussão, a validade da incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros) sobre o montante devido.

Na ocasião, foi também realizado o lançamento da nova edição do Anuário da Justiça, que traça um perfil dos Tribunais Superiores, seu funcionamento e sua jurisprudência mais relevante.

O ministro Celso de Mello, do STF, indeferiu liminar por meio da qual o parlamentar pretendia suspender processo de cassação do seu mandato em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado.