No exercício da Presidência do STF, a ministra Cármen Lúcia negou medida liminar solicitada pela Anoreg/PA contra ato que impôs ao presidente do TJ-PA a continuidade do concurso público para serventias extrajudiciais.

Decisão afasta uma das exigências impostas para a repactuação da dívida do Estado de Alagoas com a União, que consiste na desistência de ações judiciais referentes à dívida.

Ministra reafirma decisão no sentido de determinar que seja expedido pela União o Certificado de Regularidade Previdenciária ao Estado de Minas Gerais, deixando de inscrevê-lo em cadastros federais de inadimplentes.

Confederação questiona dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obriga locadoras a oferecerem veículo adaptado para uso de deficientes a cada conjunto de 20 automóveis da frota.