Relator do processo, o ministro André Mendonça entende que há espaço para tentativa de conciliação sobre a matéria.

Segundo entendimento unânime do Plenário, a acusação não comprovou a prática do crime.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que, em nenhum momento, houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício das suas atividades.

Ministro Cristiano Zanin levou em conta a urgência da situação, com a proximidade da volta às aulas e a necessidade de impedir que as crianças sejam expostas a um ambiente de insegurança sanitária.

As ações penais foram julgadas nas sessões virtuais do Plenário finalizadas em 5 e 9 de fevereiro.

Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.

Segundo o Solidariedade, as normas estabelecem restrições inconstitucionais.

Em decisão unânime, o Tribunal concluiu que houve violação à igualdade entre homens e mulheres.