Entre outros pontos, Renato Casagrande alega que o projeto de lei encaminhado ao Legislativo estadual recebeu alterações sem relação com a proposta original.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.

Relator do caso, ministro Dias Toffoli, atendeu a pedido da defesa dos investigados e da OAB.

Defesa alegou que não teve acesso à íntegra das informações, mas o ministro Alexandre de Moraes destacou que os elementos de prova documentados nos autos já foram garantidos aos advogados de Jair Bolsonaro.

Para a associação de magistrados, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desrespeita o devido processo legal.

Tribunal invalidou norma da Paraíba que estabelecia esse critério para desempate na promoção de membros do Ministério Público estadual.

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