O ministro Teori Zavascki reconheceu a usurpação da competência do STF e a nulidade das conversas gravadas após determinação judicial de interrupção das interceptações.

Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão a ser tomada pelo Plenário quanto ao tema deverá ser aplicada aos casos análogos que, até o trâmite final do caso no STF, ficarão sobrestados nas demais instâncias.