Plenário rejeita embargos da PGR e mantém decisão com repercussão geral que estabele que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

Ministro Ricardo Lewandowski rejeita recurso apresentado pela presidente afastada Dilma Rousseff contra decisão da Comissão de Impeachment que estabeleceu o limite de tempo para testemunhas responderem às arguições formuladas.