“Nenhuma execução de condenação criminal em nosso país pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, afirma o relator, ministro Celso de Mello.

Na decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, o ministro Teori Zavascki concluiu que a manutenção das regras afronta o direito ao livre acesso ao Poder Judiciário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu, no primeiro semestre de 2016, 17.394 decisões nos processos submetidos à sua apreciação.

Segundo balanço divulgado pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, foram autuadas na Corte neste ano 46.588 ações, sendo 5.838 originárias e 40.750 recursais.