Medida deferida pelo Plenário do STF autoriza o Estado de Santa Catarina a realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada.

Representantes da CJCPLP irão debater o tema “Efetividade das Garantias Constitucionais”, nesta sexta-feira, a partir das 9h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (7), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.