As alterações propostas para o CPP seguem as linhas adotadas pelo “Projeto Audiência de Custódia”, implantado em janeiro de 2015 por iniciativa do presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Para o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, os verbetes são importantes porque fornecem diretrizes seguras e permanentes aos operadores do Direito sobre pontos controvertidos da interpretação constitucional.

Segundo o ministro Lewandowski, não ficou comprovada a imprescindibilidade da suspensão da atividade jurisdicional nas sextas-feiras do mês de julho.