STF julga procedente pedido que questiona dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece multa e suspensão de programação às emissoras que exibirem programas em horário diverso do autorizado pela classificação indicativa.

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de recurso que discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão.

Nesta última fase, o ministro apresenta ao Plenário um relatório com o resumo dos argumentos da acusação e defesa, bem como das respectivas provas, para, em seguida, iniciar o processo de encaminhamento da votação.