Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Por maioria, o Plenário entendeu que o artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena e indeferiu liminares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

“Este momento de comemoração e de reflexão marca a luta pela efetividade jurídica e pela efetividade social, de fazer com que o que foi conquistado no papel seja realmente realizado”, afirmou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.