Plenário do STF declara inconstitucionais normas estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinal em presídios.

Ministro Ricardo Lewandowski nega pedido da prefeitura do Rio e mantém decisão do TJ-RJ que impede a cobrança de multa de R$ 1,5 mil, instituída por decreto municipal, nas infrações relativas à circulação em faixas exclusivas de veículos criadas para as Olimpíadas.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (3), às 14h, no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.