“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese fixada no julgamento.

Os detalhes da sessão de julgamento, marcada para se iniciar no dia 25 de agosto, foram definidos em reunião nesta quarta-feira (17) com o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, e líderes partidários.

Em análise preliminar do caso, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que a decisão do STJ baseou-se em fundamentos constitucionais, o que revela aparente usurpação da competência do Supremo