A ministra Cármen Lucia indeferiu liminar na RCL 26094 destacando que ainda se encontra sob julgamento pelo STF o tema da aplicação retroativa do prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto na Lei da Ficha Limpa, às condenações anteriores por abuso de poder.

Atuando durante o recesso, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou configurada a urgência para suspensão da norma cearense, bem como a plausibilidade dos argumentos trazidos na ADI 5638.

A decisão da ministra Cármen Lúcia levou em conta o risco à ordem e à segurança pública diante da possibilidade do uso da força para cumprimento da ordem de reintegração, hipótese que poderia acirrar o quadro de violência na região.

No exercício do plantão do Tribunal, a ministra Cármen Lúcia negou liminar que pedia a antecipação da data da transferência dos valores devidos aos municípios em decorrência das multas da repatriação.