A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acolhe pedido para suspender a ACO 2972. Para ela, a complexidade da matéria e a gravidade da situação financeira e orçamentária dos entes federados recomendam a busca de uma solução consensual

A CNI sustenta que a norma afronta a Constituição Federal ao estabelecer tributo que não seria de competência dos estados e ao vincular receita de imposto ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Em ações ajuizadas pelo estado, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o quadro econômico e financeiro justifica a impossibilidade temporária de cumprir o calendário normal

Segundo a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as inscrições em cadastros de inadimplência da União restringiam o acesso a recursos essenciais para a concretização de políticas públicas