Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (19), às 9h (extraordinária) e às 14h (ordinária), no STF. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso com repercussão geral a ser julgado pelo STF discute a competência dos municípios para instituir taxas de fiscalização em atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.