Por 6 votos a 4, Plenário decide que a administração pública deve fazer o corte do ponto. Decisão deve ser aplicada a pelo menos 126 processos suspensos, sobre o mesmo tema.

Ações questionavam dispositivos acrescentados à Lei de Direitos Autorais que, segundo as entidades autoras das ADIs, violariam regras constitucionais concernentes ao exercício de direitos eminentemente privados e à liberdade de associação.