Decisão a ser referendada pelo Plenário suspende dispositivos da Constituição de Rondônia e dá interpretação conforme a Carta Federal às regras para nomeação do procurador-geral de Justiça.

Recurso a ser julgado pelo Plenário do STF discute se prevalece a tese segundo a qual o servidor somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.