Decisão com repercussão geral estabelece que a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público, em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação.

Em julgamento de recurso com repercussao geral, o Plenário reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem na área de segurança pública.