A ministra concedeu liminar em Ação Cível Originária para suspender a execução de cláusulas de contragarantia de contratos firmados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro que possibilitariam o bloqueio.

Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a responsabilização pelo pagamento de verbas trabalhistas de terceirizados parece ter decorrido de presunção de culpa da Administração Pública, o que contraria entendimento do STF.

Ao acolher pedido do estado, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do TJ-RJ que havia paralisado a tramitação, na Alerj, de projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS.