No entanto, ao deferir em parte pedido na SL 1087, a ministra Cármen Lúcia afastou a multa diária imposta por eventual descumprimento da determinação, levando em conta o grave quadro econômico-financeiro em que se encontra o estado

Segundo a ministra Cármen Lúcia, liminar do STF na ADI 5353 não desobrigou o estado de cumprir a regra que exige a recomposição do fundo de reserva em relação a valores já transferidos.

A presidente do STF, ministra Cármen Lucia, afastou os efeitos de decisão do STJ que suspendia a realização da etapa de escolha das serventias, programada para esta semana.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acolhe pedido para suspender a ACO 2972. Para ela, a complexidade da matéria e a gravidade da situação financeira e orçamentária dos entes federados recomendam a busca de uma solução consensual