8 anos atrás

Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ

Em decisão com repercussão geral, Plenário Virtual reafirma jurisprudência no sentido de que a atribuição do MPF não exclui a legitimidade dos MPs dos estados e do DF para atuar em causas encaminhadas ao STF e ao STJ.

05/06/2017 16:30
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.