O tema, com repercussão geral reconhecida, trata da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.

STF reafirma decisão que permitiu amplo acesso aos áudios tanto de sessões públicas quanto de sessões secretas realizadas pelo Superior Tribunal Militar.