Decisão do ministro Ricardo Lewandowski determina que a União repasse ao Estado de São Paulo recursos para a recuperação ambiental de danos causados pelo DNIT nas obras de duplicação da Rodovia Régis Bittencourt

Imunidade recíproca, prevista na Constituição, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade lucrativa.