Liminar suspende efeitos de decisão que determina a reintegração de posse de duas fazendas em Prado (BA), até que seja proferida sentença de mérito na instância de origem.

Segundo o ministro Celso de Mello, a reclamação é inadmissível no caso, uma vez que não houve o exaurimento da matéria no âmbito da Justiça Eleitoral

De acordo com a presidente do STF, pedido de liminar no caso não se enquadra na previsão regimental para questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. A análise do pedido caberá ao relator.

Segundo o PSB, a MP 784/2017, ao instituir normas de processo administrativo sancionar no âmbito do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contraria o regime jurídico das medidas provisórias e princípios que regem a Administração Pública.