8 anos atrás

Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador

Ao concluir julgamento de três ADIs, Plenário reafirma entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ instaure ação penal contra governador .

04/05/2017 18:35
8 anos atrás

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (4), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

03/05/2017 21:20
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