As multas simples são aplicadas quando não são observadas normas financeiras, contábeis e orçamentárias e quando o agente público não colabora com o tribunal de contas estadual.

Programa semanal é voltado para a literatura.

Segundo ministro Fachin, verba é devida mesmo quando o estado ficar vencido em ação apresentada pela Defensoria.

Cabe ao STF indicar uma das duas vagas destinada à magistratura.

Segundo entendimento da Corte, a audiência de custódia deve ser feita em 24h e é indispensável em todas as modalidades de prisão.

Trabalho busca contribuir para maior transparência da entidade e do processo eleitoral de seus dirigentes.

1ª Turma manteve entendimento de instâncias anteriores de que a doação não foi confirmada nas Constituições republicanas.

Em análise preliminar do caso, o ministro André Mendonça considera que não foram apresentados argumentos para justificar a suspensão da Política de Pesca estadual.