Na ação, partidos pedem que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, quando impostas a parlamentares federais, sejam submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em até 24 horas.

O ministro rejeitou os argumentos pelos quais o PP, o PSC e o Solidariedade pediam ao STF para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivos do CPP que tratam da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão.